Termo de Uso
Este Termo de Uso ("Termo") regula o uso dos serviços oferecidos por Petições Online Produtos Jurídicos Ltda, ora nominada de Vade Mecum Petições Online. Ao acessar ou utilizar os serviços, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento. Certifique‑se de ler atentamente este Termo antes de prosseguir.
Definições
Plataforma: Software e serviços oferecidos pelo Vade Mecum Petições Online para pesquisa jurídica.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços mediante cadastro ou acesso.
Assinatura: Contratação de um dos planos de acesso à Plataforma, quando aplicável.
Conteúdo: Informações, textos, bancos de dados e materiais disponibilizados pela Plataforma.
Serviços Oferecidos
2.1. O Vade Mecum Petições Online oferece atualmente acesso gratuito a ferramentas básicas de pesquisa jurídica, sem qualquer custo ao Usuário. Caso o serviço passe a ser pago, o Plano Básico terá o valor de R$ 29,90 por mês, conforme vigente nesta data, e incluirá as seguintes funcionalidades: (i) Consulta à legislação; (ii) Consulta à jurisprudência relacionada ao artigo, sem pesquisa direta; (iii) Consulta a Súmulas; e (iv) Consulta a Jornadas de Direito. Este valor e os detalhes dos planos estão sujeitos a reajustes periódicos, que serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias na página de planos do site (https://berendes.com.br/po/planos) ou por e‑mail cadastrado.
2.2. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar temporariamente no Plano Básico ferramentas ou funcionalidades adicionais não originalmente previstas neste plano, como parte de testes, promoções ou iniciativas semelhantes, sem que isso implique obrigatoriedade de manutenção ou custo extra ao Usuário durante o período de oferta.
2.3. O Vade Mecum Petições Online reserva‑se o direito de, a qualquer momento e sem notificação prévia, encerrar a oferta gratuita dos serviços ou realocar ferramentas adicionais do Plano Básico para um plano pago superior (como Intermediário, Premium ou Personalizado). Nesse caso, o acesso a tais ferramentas poderá ser interrompido para os usuários do Plano Básico, sem prejuízo das funcionalidades listadas em 2.1, que permanecerão garantidas aos assinantes deste plano. Os valores, condições e detalhes dos planos pagos estarão disponíveis na página de planos do site (https://berendes.com.br/po/planos), e a continuidade do uso de planos superiores após a alteração implicará aceitação tácita das novas condições de pagamento.
2.4. Os serviços oferecidos pela Plataforma não incluem petições ou quaisquer produtos do site Petições Online, que operam em uma plataforma distinta e independente.
Cadastro
3.1. O cadastro é obrigatório para utilização dos serviços e deve ser realizado com informações verdadeiras e atualizadas.
3.2. O Vade Mecum Petições Online reserva‑se o direito de verificar os dados fornecidos e suspender ou cancelar o acesso em caso de inconsistências ou falsidade, sem aviso prévio.
Período de Teste
4.1. Enquanto o serviço permanecer gratuito, não haverá período de teste específico, sendo o acesso liberado a todos os usuários cadastrados.
4.2. Caso os serviços passem a ser pagos, novos usuários poderão ter direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de fornecer dados de pagamento, sujeito às condições aplicáveis na época.
Pagamento e Renovação
5.1. No momento, não há cobrança pelos serviços. Caso os serviços passem a ser pagos, os planos de assinatura poderão ser contratados mensalmente via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, conforme opção escolhida no cadastro.
5.2. O valor, quando aplicável, será cobrado em ciclos de 30 (trinta) dias, a contar da data de contratação, com renovação automática ao final de cada ciclo.
5.3. Em caso de inadimplência, o acesso aos serviços pagos será suspenso até a regularização do pagamento.
5.4. O Vade Mecum Petições Online pode alterar os preços dos planos, notificando os usuários com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Cancelamento da Assinatura
6.1. Enquanto o serviço for gratuito, não há necessidade de cancelamento. Caso passe a ser pago, o Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, mediante solicitação nas configurações da conta, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do término do ciclo vigente.
6.2. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de faturamento em curso. Não há reembolsos por períodos parcialmente utilizados, exceto no caso da garantia abaixo.
6.3. Novos assinantes de planos pagos terão garantia de 8 (oito) dias corridos a partir da contratação para cancelar e solicitar reembolso integral, aplicável apenas à primeira assinatura.
Propriedade Intelectual
7.1. Todo o Conteúdo da Plataforma, incluindo software, textos e bancos de dados, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao Vade Mecum Petições Online.
7.2. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado do Conteúdo, sob pena de medidas legais.
Uso Razoável, Condutas Proibidas e Proteção Tecnológica
8.1 Política de Uso Razoável. A Plataforma destina-se a pesquisas manuais, realizadas por pessoas físicas, em sessões individuais e não simultâneas. O Vade Mecum Petições Online emprega mecanismos automáticos para aferir volumes anômalos de requisições por endereço IP, dispositivo ou conta, de forma a garantir estabilidade e qualidade do serviço para toda a comunidade.
8.2 Condutas Proibidas. Sem autorização prévia e expressa, é vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:
(a) acessar ou utilizar a Plataforma por meios mecânicos, programáticos, robóticos, “spiders”, “scrapers”, scripts ou quaisquer outras formas de automação;
(b) contornar, desativar ou interferir nos sistemas de limitação de requisições, captchas, firewalls, WAF ou quaisquer controles de acesso implementados;
(c) compartilhar credenciais, utilizar servidores “proxy”, VPNs ou técnicas afins com a finalidade de mascarar origem ou multiplicar consultas;
(d) armazenar em massa, baixar ou redistribuir trechos de conteúdo, bases de dados ou documentos obtidos na Plataforma, salvo quando expressamente permitido em funcionalidades de exportação;
(e) praticar engenharia reversa, decompilar, copiar ou vender parte dos serviços ou conteúdos a terceiros.
8.3 Medidas de Proteção. Para coibir as condutas acima, a Plataforma poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, aplicar: (i) desafios de verificação humana (reCAPTCHA), visíveis ou invisíveis; (ii) janelas de espera progressivas (throttling); (iii) limitação automática de requisições por período; (iv) bloqueio temporário ou definitivo de IP, dispositivo ou conta; e (v) encaminhamento do usuário a plano superior quando a demanda exceder parâmetros de uso razoável.
8.4 Consequências do Descumprimento. O descumprimento das obrigações desta seção enseja, a exclusivo critério do Vade Mecum Petições Online, advertência, suspensão ou rescisão da conta, sem prejuízo da cobrança proporcional de planos adequados ao volume de uso ou da adoção de medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.
8.5 Alterações Técnicas. Os critérios de uso razoável, limitação de requisições e ferramentas de proteção poderão ser ajustados periodicamente, com a simples publicação da versão atualizada deste Termo, valendo imediatamente para usos posteriores.
Limitação de Responsabilidade
9.1. O Vade Mecum Petições Online não se responsabiliza por erros em informações fornecidas por terceiros (ex.: tribunais) ou por perdas de prazos processuais decorrentes do uso da Plataforma.
9.2. Os serviços são oferecidos "como estão", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou isenção de falhas.
Alterações nos Termos de Uso
10.1. Este Termo pode ser alterado a qualquer momento, com as mudanças entrando em vigor após publicação no site. O uso contínuo dos serviços implica aceitação das alterações.
Privacidade e Proteção de Dados
11.1. A privacidade dos usuários é regida pela Política de Privacidade da Plataforma, que descreve a coleta, uso e proteção de dados pessoais.
Suspensão ou Negativa de Acesso
12.1. O Vade Mecum Petições Online pode suspender ou negar acesso aos serviços, sem aviso prévio, em casos de má conduta ou violação deste Termo.
Lei Aplicável e Foro
13.1. Este Termo é regido pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro.
Contato
14.1. Dúvidas sobre este Termo podem ser encaminhadas aos canais de suporte disponíveis na Plataforma.
Última atualização: [19/04/2025]
Ao utilizar os serviços do Vade Mecum Petições Online, você concorda com este Termo e compromete‑se a cumpri‑lo integralmente. Agradecemos por escolher nossa plataforma de pesquisa jurídica.
Atenciosamente,
Equipe Vade Mecum Petições Online
